BATALHA NA MATA DA PIRELLI – IV

Ecos na blogosfera do meu quase-sobrinho, CJK, sobre a audiência pública do “Refúgio Silvestre” da Marituba, antiga Fazenda Pirelli.

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ILEGAL

Não sei como está transcorrendo esta audiência pública relativa a favelização da antiga Fazenda Pirelli, mas do ponto de vista jurídico já se impõe, prima facie, que constatemos a desobediência flagrante ao prescrito no Decreto 4.340/2002, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.

O próprio “Estudo” da SEMA afirma que o Decreto “no seu artigo 5º assegura que as populações locais, os representantes municipais, pesquisadores, profissionais liberais, ambientalistas, empresários e organizações da sociedade civil sejam informados e opinem sobre as propostas de criar, ampliar ou mudar as categorias de manejo das UC (‘Unidade de Conservação’)“.

O documento vai além ao afirmar, acertadamente, que “a consulta pública, portanto, é obrigatória e fundamental para o processo democrático da criação de UC”!

Mas, convenhamos, uma audiência convocada às escondidas, num edital publicado “de contrabando” em um Diário Oficial de sexta-feira, véspera de feriado prolongado, frustra o princípio básico acima exposto, o de que todos têm o direito de participar, ao cumprir atos obrigatórios do sistema de proteção ambiental dentro de um mero simulacro de legalidade.

Vocês não concordam comigo?

Postado por CJK às 11:37

Sobre André Costa Nunes

Glandeador cansado de 70 anos, mas "peleando barbaridade, con espadin muy corto, pero de frente para el enimigo". * Idade: 69 * Sexo: Masculino * Atividade: Ambiente * Profissão: ESCRITOR E SITIANTE * Local: Marituba : Pará : Bósnia-Herzegovina
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